HC 684430 - DECISAO

HC 684430 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não é possível na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; como o indeferimento apresentou fundamentação idônea, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RICARDO SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Pedido de progressão de regime e prazo para nova análise pela autoridade de execução

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não é possível na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; como o indeferimento apresentou fundamentação idônea, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se