HC 703033 - DECISAO

HC 703033 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus na hipótese porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA DE SOUZA; Paciente: ELIZETE SCHLATTER ROSA ANTONIASSI; Paciente: SUZI SCHLATTER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n.2249618-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Nulidade De Atos Processuais, Intimação Das Partes, Realização De Perícia Oficial, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Nulidade De Atos Processuais Intimação Das Partes Realização De Perícia Oficial Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

ELIZETE SCHLATTER ROSA ANTONIASSI

Paciente

SUZI SCHLATTER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n.2249618-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de impugnar indeferimento de liminar pelo relator por meio de habeas corpus
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus na hipótese porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.