HC 716019 - DECISAO

HC 716019 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se reconheceu, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO VICENTE MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Cautelar Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

BRUNO VICENTE MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exame de flagrante ilegalidade como condição para supressão de instância
  3. 3 ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se reconheceu, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.