HC 890122 - DECISAO

HC 890122 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (antecedentes e risco à vítima).

Parties
Paciente: URANIO NATANAEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

URANIO NATANAEL SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (antecedentes e risco à vítima).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.