HC 895662 - DECISAO
Por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o habeas corpus não conhece na via excepcional e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLEITON DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Desistência De Recurso Em Sentido Estrito, Conflito Entre Vontade Do Paciente E Do Defensor Técnico, Pronúncia
Case Brief
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Parties
CLEITON DIAS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 incidência da Súmula 691 do STF
- 3 prevalência da vontade do defensor técnico em face da vontade do paciente na desistência de recurso
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o habeas corpus não conhece na via excepcional e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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