HC 912985 - DECISAO

HC 912985 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é inadmissível contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal (aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF), não se tratando de hipótese que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, além de que o writ, por cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar amplamente provas ou substituir a discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria.

Parties
Paciente: WEYSLON FREDERICO DA SILVA CHAVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF (analogia), Cognição Sumária, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF (analogia) Cognição Sumária Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEYSLON FREDERICO DA SILVA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Limitação da cognição no habeas corpus para reexame amplo de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é inadmissível contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal (aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF), não se tratando de hipótese que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior, além de que o writ, por cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar amplamente provas ou substituir a discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.