HC 907382 - DECISAO

HC 907382 - DECISAO

Habeas corpus contra indeferimento de liminar não deve ser conhecido segundo a Súmula 691/STF, salvo em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia. Não se identificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar; portanto, não é cabível o processamento do writ nessa via para discutir matéria atinente à execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento De Mérito Pendente
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Mandado De Prisão, Execução Penal No SEEU, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Mandado De Prisão Execução Penal No SEEU Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento De Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 competência para expedição do mandado de prisão (juízo da execução vs juízo de conhecimento)
  3. 3 necessidade de cadastramento do processo de execução penal no SEEU para início da execução

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento de liminar não deve ser conhecido segundo a Súmula 691/STF, salvo em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia. Não se identificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar; portanto, não é cabível o processamento do writ nessa via para discutir matéria atinente à execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.