HC 936956 - DECISAO

HC 936956 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, verificado que o regime cumprido é compatível com a sentença e há manifestação do MP favorável à progressão, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DE ARRUDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia E Resolução 474 Do CNJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia E Resolução 474 Do CNJ Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 alegação de ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação (Resolução 474 do CNJ)
  3. 3 cumprimento de pena em regime diverso do fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, verificado que o regime cumprido é compatível com a sentença e há manifestação do MP favorável à progressão, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.