HC 1069173 - DECISAO

HC 1069173 - DECISAO

O pedido não merece ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, o juízo de origem acolheu embargos e supriu a nulidade, tendo consignado indícios suficientes para prosseguimento, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA BAPTISTA BOLONHEZ; Órgão De Origem Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Pessoa Idosa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA BAPTISTA BOLONHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC perante tribunal superior contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção excepcional

Ratio Decidendi

O pedido não merece ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; ademais, o juízo de origem acolheu embargos e supriu a nulidade, tendo consignado indícios suficientes para prosseguimento, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal