HC 644737 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o verbete da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o pedido de liminar no habeas corpus deve ser indeferido.
- Parties
- Paciente: LAURO FERREIRA FALEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Ausência De Justa Causa
Case Brief
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Parties
LAURO FERREIRA FALEIROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade
- 2 matéria não examinada pelo Tribunal de origem
- 3 alegações de nulidade por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o verbete da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o pedido de liminar no habeas corpus deve ser indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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