HC 657279 - DECISAO

HC 657279 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; ademais, a matéria de fato a respeito da convergência de interesses entre o paciente e o adolescente representado e a ocorrência de eventual prejuízo exige melhor exame pelo Tribunal estadual, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREY RODRIGO FONSECA; Desembargadora Autoridade Coatora: Lidia Conceição; Adolescente Representado: G. D. A. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Acesso Aos Autos De Representação De Infância E Juventude, Participação Em Audiência De Instrução, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Acesso Aos Autos De Representação De Infância E Juventude Participação Em Audiência De Instrução Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDREY RODRIGO FONSECA

Paciente

Lidia Conceição

Desembargadora Autoridade Coatora

G. D. A. D. S.

Adolescente Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Direito de acesso aos autos da representação que tramita na Vara da Infância e Juventude
  3. 3 Pedido de suspensão de audiência de instrução e de participação da defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; ademais, a matéria de fato a respeito da convergência de interesses entre o paciente e o adolescente representado e a ocorrência de eventual prejuízo exige melhor exame pelo Tribunal estadual, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.