HC 667725 - DECISAO

HC 667725 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ITALO WEVERTON SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ITALO WEVERTON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.