HC 671565 - DECISAO

HC 671565 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: CALIL MOTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo De Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

CALIL MOTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão temporária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.