HC 671896 - DECISAO

HC 671896 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR DO NASCIMENTO GOMES; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

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Parties

ADEMIR DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se