HC 1093186 - DECISAO

HC 1093186 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido por Tribunal Regional Eleitoral, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, 'c' da Constituição e no art. 13 do Regimento Interno; assim, verificada manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno, autorizando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus De Competência Originária Do STJ, Competência, Trancamento De Inquérito, Transação Penal, Liminar
Direito Eleitoral Direito Processual Penal Cabimento De Habeas Corpus De Competência Originária Do STJ Competência Trancamento De Inquérito Transação Penal Liminar

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição
  2. 2 manifestada incompetência e indeferimento liminar pelo relator nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 pedido de trancamento de inquérito e suspensão de audiência de transação penal por atipicidade e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido por Tribunal Regional Eleitoral, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, 'c' da Constituição e no art. 13 do Regimento Interno; assim, verificada manifesta incompetência, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno, autorizando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.