HC 804001 - DECISAO

HC 804001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise integral da matéria fático-probatória e pleito absolutório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a via mandamental.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado

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Parties

ALEXANDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de reexame da prova testemunhal e do reconhecimento pessoal em habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a caracterizar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise integral da matéria fático-probatória e pleito absolutório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus