HC 835761 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, via inadequada no Superior Tribunal de Justiça salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a nulidade invocada estava preclusa e o conhecimento implicaria subversão das normas de competência.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
- Legal Topics
- Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Subversão Das Normas De Competência, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 subversão das normas de competência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, via inadequada no Superior Tribunal de Justiça salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a nulidade invocada estava preclusa e o conhecimento implicaria subversão das normas de competência.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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