HC 809651 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência, na análise de ofício, de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; questões de autoria e insuficiência probatória demandam reexame aprofundado em recurso próprio ou na ação penal, não sendo cabíveis na via mandamental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Pela Via Mandamental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transitado Em Julgado, Direito De Permanecer Em Silêncio
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de reexaminar a insuficiência probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência, na análise de ofício, de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; questões de autoria e insuficiência probatória demandam reexame aprofundado em recurso próprio ou na ação penal, não sendo cabíveis na via mandamental.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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