HC 941177 - DECISAO

HC 941177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia estabelecido o regime semiaberto ao prover a apelação defensiva com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, inexistindo a flagrante ilegalidade necessária para substituir o recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: MAICKON DIEGO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fixação De Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICKON DIEGO BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem já havia estabelecido o regime semiaberto ao prover a apelação defensiva com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, inexistindo a flagrante ilegalidade necessária para substituir o recurso legalmente previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.