HC 937641 - DECISAO

HC 937641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio cabível e pela tentativa de impugnar múltiplos atos coatores em uma única impetração; ademais, não foram juntados documentos e prova pré-constituída suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; e a pretensão de habilitação do paciente como terceiro interessado nos autos da ação penal é incompatível com o art. 268 do CPP, que admite apenas o assistente de acusação.

Parties
Paciente: ALEXANDRINO AREVALO GARCIA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Intervenção De Terceiros Na Ação Penal, Habilitação Como Terceiro Interessado (art. 119 Cpc), Assistente De Acusação (art. 268 Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Impossibilidade De Impugnar Múltiplos Atos Coatores Em Uma Única Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Processo Civil Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Intervenção De Terceiros Na Ação Penal Habilitação Como Terceiro Interessado (art. 119 Cpc) +3 more

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Parties

ALEXANDRINO AREVALO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de impetração única contra mais de um ato coator
  3. 3 Aplicabilidade do art. 119 do CPC para habilitação de terceiro interessado em ação penal pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio cabível e pela tentativa de impugnar múltiplos atos coatores em uma única impetração; ademais, não foram juntados documentos e prova pré-constituída suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; e a pretensão de habilitação do paciente como terceiro interessado nos autos da ação penal é incompatível com o art. 268 do CPP, que admite apenas o assistente de acusação.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.