HC 822143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. EXTORSÃO QUALIFICADA - MAJORADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DESOBRIGATORIEDADE. O reconhecimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não é obrigatório, só será realizado quando houver necessidade. Constatada a incapacidade das vítimas de identificar os autores do delito, a realização do referido procedimento, no presente caso, seria irrelevante para o deslinde do feito. 2- ABSOLVIÇÃO DOSDELITOS. IMPROCEDÊNCIA. Comprovadas a configuração dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada-majorada, bem como a autoria delitiva por parte dos apelantes, incomportável os pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de receptação. 3- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE. Quando o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui de forma relevante para a realização do crime, deve responder pela totalidade da conduta, afastando-se, assim, a alegada participação de menor importância art. 29, §1º, do Código Penal. 4- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REFORMA. SUCESSO. Constatada atecnia na negativação das consequências do crime, tanto nos crimes de roubo majorado quanto no delito de extorsão qualificada-majorada, e restando todas as circunstâncias judiciais neutras e/ou favoráveis aos réus, devem as penas-base serem reduzidas para o mínimo legal. Na proporção, as penas de multa também devem ser redimensionadas. ACÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre apresente fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, como ocorreu na espécie. SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PELO PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. Inexistente prova nos autos de que os acusados tenham agido com desígnios autônomos ao atingir patrimônios distintos mediante uma única conduta, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio (art. 70, caput, 1ª parte, CP). SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E O DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA-MAJORADA. IMPOSSIBILIDADE. É correta a aplicação do concurso material de crimes quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta-corrente. 5 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Descabida a exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada deforma cumulada com a sanção privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do CP e 169 da LEP. 6- REGIME EXPIATÓRIO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Restando a pena final dos apelantes em quantum superior a oito anos, mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, a, do CP. 7- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPORTABILIDADE. Incomportável a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando ausentes provas da parca situação financeira do réu e ele possui advogado constituído nos autos. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS." O paciente foi condenado à pena de 35 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 130 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, IV, e V, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, parte final (por duas vezes), e 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69 do Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida para reduzir a pena para 20 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 63 dias-multa, mantida, no mais, a sentença. O impetrante alega: a) "na fase judicial, o paciente esclareceu melhor, dizendo que emprestou o carro para os corréus mas por outra finalidade, sem ter ciência do intento criminoso do corréu Welinton" (e-STJ fl. 6); b) "clarificado está a sua negativa em juízo, bem como explicado o que ocorreu na delegacia quando da sua condução, ou seja, desacompanhado de advogado e, intimidado pelos policiais, assinou o que lhe ordenaram para se ver livre daquela situação" (e-STJ fl. 7); c) "não há uma única testemunha que pudesse indicar a participação do paciente no ilícito perpetrado, tem apenas um depoimento do paciente na fase policial de que o carro foi emprestado para os corréus para praticar crimes, não sendo este confirmado em juízo, no âmbito de devido processo legal" (e-STJ fl. 11); d) "o Tribunal de origem (..) deixou de observar a garantia constitucional ao devido processo legal, insculpida no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado" (e-STJ fl. 11); e) "inexiste nos autos qualquer elemento de convicção a corroborar a versão trazida na sentença e apontar o paciente como participe do crime que impôs uma enorme reprimenda corporal" (e-STJ fl. 12); f) "ser ilegal a sentença condenatória com base exclusiva em provas produzidas no inquérito - como no caso dos autos" (e-STJ fl. 13); e g) possibilidade de reconhecer a participação de menor importância. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para anular a sentença por insuficiência de provas de autoria ou reconhecer a participação de menor importância, absolver do crime de extorsão, diminuir a pena-base e afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Liminar indeferida pelo Relator João Batista. (e-STJ fl. 197-200) Informações prestadas. (e-STJ fl. 207-314) Perecer do MPF. (e-STJ fl. 318-331) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa de ausência de provas de autoria a materialidade e participação de menor importância, assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem: "Aliado a isso, as vítimas Luciene Aparecida Fernandes da Silva e Sueny Fernandes da Silva Ferreira narraram detalhadamente o iter criminis praticado pelos assaltantes: "(..) que quando eu vi já me abordaram rapidamente, eu assustei, abaixei o vidro da camionete ainda para olhar; que aí estavam cheios de máscaras, eu nem imaginava aquela situação, que seria real; que colocaram a arma na minha cabeça e falaram não olha, não olha ; que era uma arma mesmo; que eu olhei de "relâmpago", um olhar relâmpago, trêmula; que olhei tinha dois dentro do carro e três entrou atrás, que minha irmã estava na frente; (..) que na minha visão todos estavam armados; que primeiro ele chegou já colocou na minha cabeça para eu não olhar; que eu não reconheci, eles estavam de máscara, depois eu abaixei; que em momento nenhum eu vi eles; (..) que colocaram o carro na frente, estava tudo aberto o carro, todos armados, pegaram e colocou minha irmã, foi dirigindo até na estada; que nós duas na frente e o Davi atrás; que foram 3 e todos de máscara; que sentaram no banco de trás; que quando saiu na rodovia, minha irmã tremendo demais, um foi na frente; que aí dirigiu até que minha irmã passou para o banco de trás e eu na frente; que eles estavam correndo demais e quase capotou; que depois levaram nós para o canavial; que só ameaçando para colaborar; que na hora que desceu do gol eu vi que dois estavam armados; que na hora de abordar apontaram a arma; que na minha cabeça não colocaram a arma e na da minha irmã eu não lembro; que vi que eram armas fogo; que levaram nós para o canavial, amarraram nós e depois nós saiu; (..) Como se não bastasse, a versão apresentada pelos acusados José Martins e Welington de que eles teriam apenas comprado o veículo roubado e revendido no dia seguinte, bem como a alegativa de José Salomão de que somente emprestou o seu veículo, que diga-se de passagem possui as mesmas características do utilizado no assalto, ao seu primo Welington no dia dos fatos, encontram-se completamente dissociadas das demais provas dos autos. (..) Primeiramente, José Martins disse que, no dia dos fatos, juntamente a Welington, adquiriram, durante a madrugada, o veículo subtraído pelo valor de R$ 2.000,00 com o tanque de combustível já abastecido. Já Welington afirmou que eles pegaram o automóvel roubado durante o dia, sendo que pagaram apenas R$ 1.000,00 por ele e tiveram que abastecê-lo. Ainda, José Martins e Welington alegaram ter usado o carro de José Salomão para irem buscar o veículo subtraído em São Simão-GO, contudo, questionado o primeiro se ele sabia que o automóvel utilizado no assalto teria as mesmas características do carro de José Salomão, não soube o que responder. Por sua vez, Welington, dissimuladamente, sustentou não saber qual a marca do automóvel do seu primo, sendo que José Salomão declarou já ter emprestado o seu carro para Welington mais de uma vez. Por último, Welington declarou ter devolvido o carro de José Salomão no mesmo dia, antes de levarem o veículo subtraído até a Ituiutaba-MG. Já José Salomão disse que o seu automóvel foi devolvido por Welington somente no dia seguinte cedo. Ocorre que, segundo o que se extrai dos autos e das próprias declarações de José Martins e Welington, os dois foram presos ainda em Ituiutaba-MG, no dia seguinte em que levaram o carro roubado para lá. Ora, então como seria possível José Martins e Welington terem devolvido o carro à José Salomão na cidade de Santa Maria-MG no dia seguinte se já estavam presos na cidade de Ituiutaba-MG. Assim, como muito bem ressaltou o ilustre parecerista da PGJ: "Ressai evidente que, encerrada sua participação nos crimes, o apelante José Salomão retornou para sua residência dirigindo o veículo VW/GOL, enquanto Wellington e José Martins seguiram para Ituiutaba/MG. Ademais, na seara dos delitos patrimoniais, o que milita contra o agente é ser flagrado na posse da res furtiva, autorizando daí presumir-se a autoria. No presente caso, verifica-se que, no ato da prisão, José Martins e Welington estavam na posse de um carregador de celular veicular da vítima Luciene, a qual reconheceu o objeto sem dúvidas. Sem deixar de mencionar que, segundo informações da vítima Luciene, o cartão de crédito roubado foi utilizado no dia seguinte na cidade de Ituiutaba-MG, que não coincidentemente era o local para onde José Martins e Welington levaram o veículo subtraído para ser vendido. Logo, resta luzente a configuração dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada-majorada, bem como a autoria delitiva por parte dos apelantes. Incomportável, pois, os pleitos absolutório/desclassificatório. 3- De igual modo, não procede o pedido de reconhecimento da participação de menor importância feito por José Salomão/3ºapelante. Como cediço, o instituto em voga tem aplicação excepcionalíssima. Explico: somente será reconhecido quando o agente contribuiu minimamente para a consecução da empreitada criminosa. Na espécie, a atuação de José Salomão foi relevante para a concretização da empreitada criminosa. Afinal, consoante ressai da prova alhures analisada, o réu além de terem prestado o seu automóvel para ser utilizado durante o assalto também participou da execução dos crimes. Tenho, portanto, que o panorama fático-probatório extraído do presente caderno processual torna inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena descrito no artigo 29,§1º, do Código Penal. Nessa senda, impõe-se referendar juízo condenatório explicitado na sentença que ora se examina, no pertinente à subsunção da conduta dos apelantes nos preceitos sancionadores dos artigos 157, §2º, II, IV e V, §2º-A, I, c/c o artigo 70, parte final (por duas vezes), e artigo 158, §§ 1ºe 3º, primeira parte, todos do Código Penal. (..) Sem deixar de mencionar que, segundo informações da vítima Luciene, o cartão de crédito roubado foi utilizado no dia seguinte na cidade de Ituiutaba-MG, que não coincidentemente era o local para onde José Martins e Welington levaram o veículo subtraído para ser vendido. Logo, resta luzente a configuração dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada-majorada, bem como a autoria delitiva por parte dos apelantes. Incomportável, pois, os pleitos absolutório/desclassificatório." É defeso ao juízo se utilizar dos elementos colhido no inquérito policial para reforçar seu convencimento, desde que ratificados por provas produzidas durante a instrução processual. Ademais, diferente do alegado pela defesa não há irregularidade na sentença, que utilizou como elementos de prova os depoimentos das vítimas e dos policiais, ambos confirmados em sede de instrução criminal e a localização dos objetos roubados em posse do paciente e outros corréus. Quanto a participação de menor importância, restou claro que o automóvel utilizado para o cometimento do delito era do paciente, além da sua participação no delito, confirmada pelos depoimentos. No que tange ao pedido de redimensionamento da pena-base e afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, verifica-se que o Tribunal de origem fixou em ambos os delitos a pena no mínimo, tendo, inclusive aplicado de forma correta as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA