HC 843171 - DECISAO

HC 843171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, que realizou diligência dentro de suas atribuições ao monitorar e abordar o veículo, de modo que não cabe anulação das provas nem concessão da ordem.

Parties
Acusado: Napoleon; Acusada: Camila; Acusado: Emerson; Acusado: Fabiano; Acusado: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Não Concedida Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido não concedido por ausência de flagrante ilegalidade; liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Atribuições Da Guarda Municipal Flagrante Ilegalidade

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Parties

Napoleon

Acusado

Camila

Acusada

Emerson

Acusado

Fabiano

Acusado

Murilo

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Não Concedida Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e obtenção de provas
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, que realizou diligência dentro de suas atribuições ao monitorar e abordar o veículo, de modo que não cabe anulação das provas nem concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido não concedido por ausência de flagrante ilegalidade; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (relator João Batista).
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.