RHC 198099 - DECISAO

RHC 198099 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recursos legalmente previstos quando há recursos especiais/ARESP em tramitação, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, segundo a jurisprudência do STF e do STJ; proibida a tramitação concomitante em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante: VALDENIR JOSE RODRIGUES PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR JOSE RODRIGUES PADILHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ARESP
  2. 2 limites para conhecimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  3. 3 excesso de prazo da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recursos legalmente previstos quando há recursos especiais/ARESP em tramitação, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, segundo a jurisprudência do STF e do STJ; proibida a tramitação concomitante em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.