HC 695421 - DECISAO

HC 695421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a defesa não utilizou o agravo em recurso especial nem demonstrou tempestividade (a certidão prova protocolização extemporânea); o reconhecimento de maus antecedentes e a valoração desfavorável de circunstâncias do art. 59 do CP são compatíveis com a fixação de regime semiaberto e com a impossibilidade de conversão das penas por restritivas de direitos, não havendo circunstância apta a autorizar a via do writ para rever tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: MAURICIO CARLOS DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tempestividade Do Recurso Especial, Reconhecimento De Maus Antecedentes, Fixação De Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tempestividade Do Recurso Especial Reconhecimento De Maus Antecedentes Fixação De Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MAURICIO CARLOS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento e efeitos dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a defesa não utilizou o agravo em recurso especial nem demonstrou tempestividade (a certidão prova protocolização extemporânea); o reconhecimento de maus antecedentes e a valoração desfavorável de circunstâncias do art. 59 do CP são compatíveis com a fixação de regime semiaberto e com a impossibilidade de conversão das penas por restritivas de direitos, não havendo circunstância apta a autorizar a via do writ para rever tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus