HC 942332 - DECISAO

HC 942332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (inviável na via eleita) e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal encontra óbice no Enunciado 231/STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE MOURA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal (enunciado 231/stj), Valoração Da Prova No Júri
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal (enunciado 231/stj) Valoração Da Prova No Júri

Case Brief

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Parties

DIOGO DE MOURA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (inviável na via eleita) e a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal encontra óbice no Enunciado 231/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.