HC 842002 - DECISAO

HC 842002 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a fixação da pena-base e a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foram amparadas em fundamentação e prova suficientes, sendo dispensáveis apreensão e perícia do artefato quando há outros meios de prova.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Indireta Da Utilização De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Prova Indireta Da Utilização De Arma

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base pela instância superior
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, I/II, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a fixação da pena-base e a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foram amparadas em fundamentação e prova suficientes, sendo dispensáveis apreensão e perícia do artefato quando há outros meios de prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.