HC 863318 - DECISAO

HC 863318 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ; subsidiariamente, as provas extraídas do celular não foram tidas por ilícitas porque a corré autorizou voluntariamente o acesso e havia provas autônomas (interceptações telefônicas autorizadas e outros elementos) que ampararam a condenação, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via excepcional.

Parties
Paciente: YURI NOGUEIRA MEDEIROS; Corré: PHALOMA CRISTIE IWANIKOW MARANHÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Autorização Judicial Para Quebra De Sigilo, Consentimento Do Titular, Independência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +6 more

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Parties

YURI NOGUEIRA MEDEIROS

Paciente

PHALOMA CRISTIE IWANIKOW MARANHÃO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 eficácia do consentimento da titular do aparelho para afastar ilicitude

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar o writ; subsidiariamente, as provas extraídas do celular não foram tidas por ilícitas porque a corré autorizou voluntariamente o acesso e havia provas autônomas (interceptações telefônicas autorizadas e outros elementos) que ampararam a condenação, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus