HC 995651 - DECISAO

HC 995651 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque a impugnação recai sobre acórdão, funcionando como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a moldura fática do acórdão indica elementos concretos que justificaram a abordagem, buscas e ingresso na residência, e não há indícios de coação ilegal que autorizem o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: KASSYÊ MENDONÇA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASSYÊ MENDONÇA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 legalidade das provas obtidas e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque a impugnação recai sobre acórdão, funcionando como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a moldura fática do acórdão indica elementos concretos que justificaram a abordagem, buscas e ingresso na residência, e não há indícios de coação ilegal que autorizem o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração