HC 997082 - DECISAO

HC 997082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, sendo inadequada, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; admitir o pedido da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento policial e prova de geolocalização), o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a atenuante de menoridade já foi reconhecida na sentença.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No Habeas Corpus, Reconhecimento Policial, Prova De Geolocalização, Desclassificação De Crime, Atenuante De Menoridade, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado No Habeas Corpus Reconhecimento Policial Prova De Geolocalização Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, sendo inadequada, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; admitir o pedido da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento policial e prova de geolocalização), o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a atenuante de menoridade já foi reconhecida na sentença.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.