HC 1035483 - DECISAO

HC 1035483 - DECISAO

O writ é incognoscível na hipótese, pois foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a suposta necessidade de reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal Pendente, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Roubo Majorado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal Pendente Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Roubo Majorado

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Parties

LUCAS PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de recursos ordinários
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício do writ
  3. 3 impetração enquanto prazo recursal ainda pendente torna o habeas corpus incognoscível

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível na hipótese, pois foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a suposta necessidade de reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.