HC 1022979 - DECISAO

HC 1022979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar tentativa de substituição de recurso próprio; analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação na terceira fase, compensou as atenuantes e agravantes, o conjunto probatório respalda a condenação pelo art. 311 (admitindo dolo eventual) e o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado pela natureza dos crimes e pela pena superior a 8 anos.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1516295-96.2024.8.26.0228); Vítima: C.A.C.B.; Vítima: L.C.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Na Terceira Fase, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Crime De Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fixação De Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Na Terceira Fase Compensação De Agravantes E Atenuantes Crime De Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +1 more

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Parties

VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1516295-96.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

C.A.C.B.

Vítima

L.C.B.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para exasperação na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação da compensação entre atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar tentativa de substituição de recurso próprio; analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação na terceira fase, compensou as atenuantes e agravantes, o conjunto probatório respalda a condenação pelo art. 311 (admitindo dolo eventual) e o regime inicial fechado está adequadamente fundamentado pela natureza dos crimes e pela pena superior a 8 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.