HC 887767 - DECISAO

HC 887767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva, de fato, revisão de acórdão já transitado em julgado, o que representaria usurpação da competência recursal das instâncias ordinárias (arts. 105 e 108 da Constituição), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ; além disso, verifica-se preclusão temporal em razão da demora na impetração, e a alteração do regime para semiaberto foi justificada pela quantidade da pena e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIANO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ADRIANO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal e sua incidência em impetração tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva, de fato, revisão de acórdão já transitado em julgado, o que representaria usurpação da competência recursal das instâncias ordinárias (arts. 105 e 108 da Constituição), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ; além disso, verifica-se preclusão temporal em razão da demora na impetração, e a alteração do regime para semiaberto foi justificada pela quantidade da pena e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.