HC 1080588 - DECISAO

HC 1080588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da impetração, e a revisão criminal na origem foi corretamente julgada improcedente por ausência de fato ou prova nova conforme o art. 621 do CPP e a jurisprudência consolidada, sendo insuficiente como fundamento a mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas, Mudança De Jurisprudência Superveniente, Requisitos Do Art. 621 Do CPP, Proibição De Reformatio in Peius, Reexame Da Prova Em Sede De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas Mudança De Jurisprudência Superveniente +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos da revisão criminal e embargos de declaração
  3. 3 existência ou não de apreensão de droga vinculada ao núcleo do paciente como elemento de materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da impetração, e a revisão criminal na origem foi corretamente julgada improcedente por ausência de fato ou prova nova conforme o art. 621 do CPP e a jurisprudência consolidada, sendo insuficiente como fundamento a mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.