HC 699730 - ACORDAO

HC 699730 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; o mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação não altera a competência para execução penal quando cumprido em comarca diversa; pedidos de transferência dependem de...

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Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso E Existência De Vagas, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Direito Do Preso De Permanecer Próximo À Família
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Para Execução Penal Transferência De Preso E Existência De Vagas Dilação Probatória Em Habeas Corpus Direito Do Preso De Permanecer Próximo À Família

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Parties

ELIZEU DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução penal
  3. 3 Se é possível determinar transferência do preso sem dilação probatória e sem anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; o mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação não altera a competência para execução penal quando cumprido em comarca diversa; pedidos de transferência dependem de verificação de vagas e anuência do juízo consultado e alegações sobre superlotação ou existência de vaga exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental