HC 941271 - DECISAO

HC 941271 - DECISAO

Por coexistirem agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, deve-se reservar a análise ao recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus e este é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do...

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Parties
Paciente: LUCIANO CRUZ GERMANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Execução, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Unificação De Penas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Execução Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Unificação De Penas

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Parties

LUCIANO CRUZ GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Alteração da data-base de benefícios executórios em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Por coexistirem agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, deve-se reservar a análise ao recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus e este é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.