HC 954856 - DECISAO

HC 954856 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o acórdão estadual apreciou as provas e concluiu pela materialidade, autoria em coautoria e pela majorante do emprego de arma, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Coautoria, Crime De Roubo (art. 157, §2º, I E II Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Coautoria Crime De Roubo (art. 157, §2º, I E II Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de prova para condenação por roubo (art. 157, §2º, I e II do CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; o acórdão estadual apreciou as provas e concluiu pela materialidade, autoria em coautoria e pela majorante do emprego de arma, de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, aplicando-se precedentes do STJ e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.