HC 790768 - ACORDAO

HC 790768 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação transitada em julgado, matéria própria de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ Para Revisar Julgados De Outros Tribunais, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício, Cerceamento De Defesa, Art. 212 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Incompetência Do STJ Para Revisar Julgados De Outros Tribunais Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Como Requisito Para Concessão De Ofício +2 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 revisão de matéria condenatória já com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação transitada em julgado, matéria própria de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.