HC 868975 - DECISAO

HC 868975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (18/10/2023), estando o STJ incompetente para processar o pedido; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, pois existiam fundadas razões para a abordagem policial decorrente da fuga do paciente e do abandono de mochilas com entorpecentes, e a exasperação da pena-base e o regime fechado foram devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Não Conhecido (trânsito Em Julgado Em 18/10/2023)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidade Da Busca Pessoal, Fundada Suspeita/justa Causa, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Art. 621 Do CPP, Dosimetria/pena Base
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Nulidade Da Busca Pessoal Fundada Suspeita/justa Causa +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal Não Conhecido (trânsito Em Julgado Em 18/10/2023)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve nulidade da busca pessoal e da apreensão por falta de mandado ou de investigação de denúncia anônima
  3. 3 Se há manifesto constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (18/10/2023), estando o STJ incompetente para processar o pedido; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, pois existiam fundadas razões para a abordagem policial decorrente da fuga do paciente e do abandono de mochilas com entorpecentes, e a exasperação da pena-base e o regime fechado foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.