HC 987156 - ACORDAO

HC 987156 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ reconheceu sua incompetência para processar pedido de revisão criminal via habeas corpus substitutivo, na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE WILLAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Reexame De Prova Em Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

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Parties

JOSE WILLAMS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ reconheceu sua incompetência para processar pedido de revisão criminal via habeas corpus substitutivo, na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada