HC 1029548 - DECISAO

HC 1029548 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa à revisão de decisões criminais já transitadas em julgado, o que configura substituição de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem e do STJ, sendo admissível o conhecimento apenas em presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS GERVAZONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita Por Confissão Obtida Mediante Tortura, Extorsão Mediante Sequestro, Flagrante Preparado/esperado, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Por Confissão Obtida Mediante Tortura Extorsão Mediante Sequestro Flagrante Preparado/esperado +1 more

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Parties

DANIEL DE JESUS GERVAZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ
  3. 3 ilegalidade e contaminação das provas derivadas de confissão supostamente obtida mediante tortura

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração visa à revisão de decisões criminais já transitadas em julgado, o que configura substituição de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem e do STJ, sendo admissível o conhecimento apenas em presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se