HC 890014 - DECISAO

HC 890014 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa à revisão de condenação transitada em julgado, configurando substitutivo indevido da revisão criminal, e não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizassem o exame de mérito e o revolvimento probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora No Acórdão De Origem: Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria/pena
Direito Penal Direito Processual Penal Cabimento De Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria/pena

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Parties

RODRIGO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita

Relatora No Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em suposta violação do art. 5º, XI da CRFB/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa à revisão de condenação transitada em julgado, configurando substitutivo indevido da revisão criminal, e não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizassem o exame de mérito e o revolvimento probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se