REsp 1892379 - DECISAO

REsp 1892379 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, ao afastar a premissa jurídica de que a dispensa de honorários no art. 85, § 7º do CPC alcança o caso em que houve impugnação, o Tribunal concluiu que, oferecida resistência pela Fazenda Pública em execução que enseja precatório, são devidos honorários em atenção ao princípio da causalidade; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária de sucumbência, nos termos dos arts. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo IPERGS.
Legal Topics
Cabimento De Honorários No Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 85, § 7º Do CPC, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Cabimento De Honorários No Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 85, § 7º Do CPC Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houve impugnação
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º do CPC quanto à exigência de impugnação e à relação com sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, ao afastar a premissa jurídica de que a dispensa de honorários no art. 85, § 7º do CPC alcança o caso em que houve impugnação, o Tribunal concluiu que, oferecida resistência pela Fazenda Pública em execução que enseja precatório, são devidos honorários em atenção ao princípio da causalidade; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária de sucumbência, nos termos dos arts. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo IPERGS.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC, fixe a verba honorária devida pelo IPERGS.