REsp 1892379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 313): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. Cabível a fixação de verba honorária nas execuções sujeitas ao rito da requisição de pequeno valor, mesmo que não embargada e ainda que já tenha ocorrido o pagamento. Todavia, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública que comporta pagamento mediante precatório, descabe a fixação de honorários advocatícios para a fase executiva. E, tendo havido impugnação à execução, seria viável a condenação em honorários, mas em virtude de decisão pretérita e de acordo com a sucumbência ali verificada, mediante o recurso oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento improvido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 349/357 e 396/406). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem omitiu-se em examinar a tese de cabimento de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que houve impugnação, a teor do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC. b) art. 85, § 7º, do CPC, pois (fls. 443/444): .. diversamente do que alegado no acórdão recorrido, no sentido de que ausente um cotejo dos artigos de lei em voga atinentes à matéria, tanto a interpretação literal do dispositivo quanto uma análise lato sensu indicam que é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública queenseje a expedição de precatório para os casos em que houve a apresentação de impugnação/embargos, porquanto o disposto no artigo trata da positivação, no Diploma de Processo Civil, daquilo já previsto na Lei nº.9.494 de 1997, modo a contemplar a causalidade e a remuneração devida ao profissional atuante na causa. Nesse sentido, afirma ser (fls. 445/446): .. importante destacar que, embora a nova legislação tenha consagrado o Princípio da Sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a exemplo do que já o fazia a lei anterior, o Diploma de 2015 adotou, ainda, o Princípio da Causalidade como fator à fixação de honorários. Destarte, pela exegese do Art. 85, § 7º, do CPC/15, são devidos honorários no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública quando houver Impugnação/Embargos do Devedor, em homenagem ao Princípio da Causalidade. Nesta conjuntura, em havendo resistência pela Fazenda Pública, cabível a condenação do Ente público ao pagamento de honorários. Portanto, para o arbitramento de honorários, deverá o julgador observar os princípios da sucumbência E da causalidade. Não houve qualquer ressalva, pelo legislador processual, de que, para a aplicação da verba, necessário antes a verificação da sucumbência no incidente ofertado, a autorizar, então, o arbitramento dos honorários em razão do oferecimento de impugnação. Tampouco houve qualquer menção de que eventual arbitramento da verba honorária em razão da sucumbência constatada no incidente poderia afastar a verba em decorrência do próprio oferecimento da impugnação - prevista no Art. 85, §7º, do CPC, como consignado no Acórdão recorrido, o que demonstra a violação ao dispositivo em comento. Segue afirmando que (fls. 446/447): .. NÃO há que se falar em pagamento da verba em duplicidade ou confusão por parte da ora recorrente com relação à verba ora pleiteada - que efetivamente se trata de honorários executivos, aqueles previstos no Art. 85, § 7º, CPC/15 -, como referido equivocadamente no Acórdão recorrido, face a análise equivocada da exegese atribuída pelo julgador à norma em voga. Mais ainda, notoriamente se tratam de VERBAS DISTINTAS, conforme já exaustivamente exposto, não havendo que se falar em exclusão de uma em decorrência de outra. Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de cumulação das verbas, nos termos do que exposto em preliminar. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 500/509. Recurso admitido na origem (fls. 519/524). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 317/318): Não assiste razão à parte recorrente. Os honorários para a fase de cumprimento de sentença ou executivos são aqueles passíveis de arbitramento ao tempo da instauração da fase de cumprimento de sentença ou da execução, sendo decorrentes da inércia do devedor em cumprir, espontaneamente, a condenação imposta, tornando necessária atuação do credor para obter o que lhe foi reconhecido e assegurado judicialmente. Os honorários em razão da impugnação ao cumprimento de sentença(incidente processual no curso do cumprimento de sentença) ou dos embargos à execução são aqueles arbitráveis em decorrência da sucumbência que decorre da decisão que resolve a impugnação ou os embargos à execução. No que diz respeito aos honorários para a execução de sentença, verifica-se que se trata de crédito que comporta pagamento mediante precatório, razão pela qual descabe a fixação de tal verba honorária. No caso concreto, o crédito possui montante superior a quarenta salários mínimos, de modo que o pagamento ocorreu mediante precatório (resultando o valor final de acordo entabulado na conciliação realizada no setor de precatórios), de acordo com o que estabelece o art. 100 da Constituição Federal-CF, combinado com o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Portanto, descabe arbitrar verba honorária em desfavor da Fazenda Pública se a lei impõe seja efetuado o pagamento do crédito principal mediante precatório. Diz a legislação processual vigente: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 7ºNão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. E os honorários em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, são àqueles fixados em decorrência da sucumbência na decisão que resolve tal incidente processual no curso da execução. Assim, denota-se o equívoco do recorrente em pleitear honorários executivos em razão da impugnação/embargos à execução manejada pela parte devedora requerendo a aplicação do disposto no art. 85 § 7º, do CPC, uma vez que não é porque o ente público devedor impugnou à execução ou a fase de cumprimento de sentença que o procurador da parte credora terá direito a honorários, pois estes serão fixados de acordo com o decaimento/ônus sucumbencial resultante da análise das pretensões na impugnação. Destarte, não houve negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, procede o inconformismo do recorrente. Com efeito, ""não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)" (AgInt no REsp 1.905.400/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/9/2021 - Grifos nossos).Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021) Logo, uma vez afastada a premissa jurídica estabelecida no acórdão recorrido, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC, arbitre os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo IPERGS. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º , do CPC, fixe a verba honorária devida à parte ora recorrente pelo IPERGS. Publique-se.