HC 1060499 - DECISAO

HC 1060499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, em observância à Súmula 691 do STF e ao princípio do exaurimento da instância; todavia, conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça local aprecie com urgência e de forma fundamentada e individualizada o pedido liminar formulado pela defesa, diante da omissão quanto ao pedido de acesso aos autos.

Parties
Paciente: ALISSON ALVES NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça local aprecie com urgência e de forma fundamentada o pedido liminar formulado pela defesa; comunique-se ao Tribunal de Justiça Estadual; intime-se.
Legal Topics
Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Acesso Aos Autos Sob Segredo De Justiça, Art. 7º, XIV, Da Lei N. 8.906/1994, Súmula Vinculante 14 Do STF, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direitos Fundamentais Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Acesso Aos Autos Sob Segredo De Justiça Art. 7º, Xiv, Da Lei N. 8.906/1994 +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON ALVES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus por tribunal superior
  3. 3 negativa de acesso aos autos em processo sob segredo de justiça e violação ao direito do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, em observância à Súmula 691 do STF e ao princípio do exaurimento da instância; todavia, conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça local aprecie com urgência e de forma fundamentada e individualizada o pedido liminar formulado pela defesa, diante da omissão quanto ao pedido de acesso aos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça local aprecie com urgência e de forma fundamentada o pedido liminar formulado pela defesa; comunique-se ao Tribunal de Justiça Estadual; intime-se.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça local que aprecie com urgência e de forma fundamentada o pedido liminar formulado pela defesa