RMS 73772 - DECISAO

RMS 73772 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o STJ não aprecia mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais e, adicionalmente, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF; por esses motivos o recurso não é conhecido e o pedido liminar é prejudicado.

Parties
Impetrante: FERNANDA NEIRE LOPES FERNANDES; Respondente: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento De Mandado De Segurança, Competência Das Turmas Recursais, Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnável Por Recurso, Decisão Monocrática, Pedido Liminar Prejudicado, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Cabimento De Mandado De Segurança Competência Das Turmas Recursais Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnável Por Recurso Decisão Monocrática Pedido Liminar Prejudicado +1 more

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Parties

FERNANDA NEIRE LOPES FERNANDES

Impetrante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Se cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Se é cabível recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o STJ não aprecia mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais e, adicionalmente, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF; por esses motivos o recurso não é conhecido e o pedido liminar é prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Pedido liminar julgado prejudicado