MS 29948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança é incabível contra decisões jurisdicionais que são passíveis de recurso e amparadas na jurisprudência dominante do STJ; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a via mandamental, sendo aplicável a Súmula 267/STF.

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Parties
Agravante: Jacqueline Simone de Sousa e Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cabimento De Mandado De Segurança Contra Acórdão, Súmula 267/stf, Teratologia E Ilegalidade Manifesta, Fixação De Honorários Advocatícios Quando Proveito Econômico Não Mensurável
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Acórdão Súmula 267/stf Teratologia E Ilegalidade Manifesta Fixação De Honorários Advocatícios Quando Proveito Econômico Não Mensurável

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Parties

Jacqueline Simone de Sousa e Silva Ferreira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para uso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança é incabível contra decisões jurisdicionais que são passíveis de recurso e amparadas na jurisprudência dominante do STJ; não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a via mandamental, sendo aplicável a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Processo extinto sem resolução do mérito.