RMS 64745 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada; o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial passível de recurso, incidindo a Súmula 267/STF, e havia instrumentos recursais próprios (apelação, embargos de terceiros), não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse uso excepcional do writ.

Parties: Agravante: Ana Cristina Barcelos; Agravante: Isabela Cristina Queje
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Adequação Da Via Mandamental, Restituição De Bem Apreendido

Penal Processo Penal Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Adequação Da Via Mandamental Restituição De Bem Apreendido

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Barcelos

Agravante

Isabela Cristina Queje

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
2 Aplicação da Súmula 267/STF
3 Via recursal adequada contra indeferimento de restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.