RMS 67502 - DECISAO

O mandado de segurança foi negado porque impugna ato jurisdicional que não se demonstrou teratológico, ilegal ou abusivo; a petição denominada 'complementação do agravo em recurso especial' dizia respeito a recurso já julgado, não tendo sido interposto novo recurso especial, razão pela qual a autoridade corretamente...

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Parties: Impetrante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora/impetrada: TERCEIRA-VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics: Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia Judicial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Petição, Direito Líquido E Certo, Apreciação De Prova Nova

Processo Civil Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Judicial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Petição Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO

Impetrante/recorrente

TERCEIRA-VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato jurisdicional
2 Caracterização de decisão teratológica ou manifestamente ilegal
3 Inadmissibilidade de petição denominada 'complementação do agravo em recurso especial' quando não há novo recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Prejudicado o pedido de liminar

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