RMS 77023 - DECISAO

RMS 77023 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que não conheceu do agravo interno, sendo tal decisão fundada na natureza não decisória do ato de sobrestamento determinado em face do IRDR n. 21 e na ausência de demonstração de distinção...

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Parties
Impetrante: DEISE CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Suspensão De Processos Por IRDR, Agravo Interno, Distinção/reqüerimento De Prosseguimento Perante Relator
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Suspensão De Processos Por IRDR Agravo Interno Distinção/reqüerimento De Prosseguimento Perante Relator

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Parties

DEISE CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 natureza não decisória de ato de sobrestamento por IRDR
  3. 3 inadmissibilidade de agravo interno interposto contra despacho

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que não conheceu do agravo interno, sendo tal decisão fundada na natureza não decisória do ato de sobrestamento determinado em face do IRDR n. 21 e na ausência de demonstração de distinção suficiente para justificar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se