RMS 64997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que o ora recorrente impetrou o subjacente mandado de segurança em face da decisão judicial prolatada pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5010069-56.2020.4.04.0000, a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal por sua vez formulado nos autos do Processo nº 50010790420204047202, pelo qual objetivava fosse garantido o transporte gratuito em quaisquer ônibus da empresa concessionária do serviço público federal de transporte de passageiro, conforme decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública 0007694-43.2000.4.03.6000, que reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelo Decreto 3.691/00 aos usuários de transporte público portadores de deficiência e idosos. Inconformado com a decisão monocrática que denegou o writ ante a inadequação da via eleita, o ora recorrente interpôs agravo interno, o qual restou desprovido nos termos da ementa que segue (fls. 459/460): MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVOINTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART.1.021, §4º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE DA DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO. ÔNUS DA PARTEADVERSA. NÃO SATISFAÇÃO. 1. O mandado de segurança impetrando em face de decisão judicial é medida excepcional, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, mormente quando possível o requerimento de efeito suspensivo ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico para insurgir-se em face da decisão atacada. 2. A decisão judicial proferida com exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que deram ensejo à conclusão contrária ao interesse da parte e em face da qual é previsto recurso próprio para postular sua reforma não autoriza a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3. Sendo manifestamente improcedente o agravo interno interposto na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, impõe-se ao agravante multa fixada em5% do valor atualizado da causa. 4. É certo que o §3º do art. 99 dispõe ser presumida a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, competindo, em face disso, à parte contrária o ônus a superar aquela presunção, sendo que nestes autos nenhuma prova foi feita pela União, de forma que prevalece a declaração apresentada pelo requerente. Sustenta a parte recorrente que (fls. 491/493): 1. .. requereu acesso à justiça e apuração de fatos e direitos(acesso irrestrito ao passe livre no transporte interestadual); 2. Em decisão colegiada, sem fundamentação e sem amparo legal (a princípio NULA), negou o direito federal: 3. O impetrante/recorrente requereu acesso ao transporte de Pcd em quaisquer ônibus interestaduais, pois há decisão transitada em julgado (ação civil pública: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap -APELAÇÃO CÍVEL -1226387 -0007694-43.2000.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 04/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014) que abrange todo o território nacional decretando a NULIDADE do decreto federal Decreto nº 3.691/2000, decreto do executivo que colocava restrições aos usuários, ou seja, limitava o transporte das Pcd e idosos, via passe livre, a apenas ônibus não-convencionais. 4.Ocorre que essa restrição foi decretada NULA(STJ e STF abaixo)pelo judiciário, no entanto, o TRF4, agora, em 2020, pretende desobedecer ao julgado(ação civil pública: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap -APELAÇÃO CÍVEL -1226387 -0007694-43.2000.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 04/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014); 5.A decisão do TRF4 (decisão atacada) é manifestamente ilegal, teratológica e abusiva, portanto, NULA: art.11 e ss. do NCPC. O julgado da ação civil pública foi claro, objetivo e amplamente debatido nas 03 instâncias, isto é, a decisão judicial transitada em julgado (ação civil pública: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap -APELAÇÃO CÍVEL -1226387 -0007694-43.2000.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 04/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014) decretou a NULIDADE das restrições (quaisquer restrições impostas pelo decreto federal do poder executivo: nº 3.691/2000). 6. A decisão do TRF4 protelatória, e, abuso do direito de defesa (art. 311, inc. Ie ss. NCPC), as autoridades apenas confirmaram todos os fatos: autos conexos, provas pré-constituídas e as provas documentais, portanto, evidentemente, está caracterizado o abuso de defesa (art. 311, inc. I do NCPC): .. 7.Assim sendo, as decisões atacadas são sem fundamentação e sem amparo legal (a princípio NULA: art. 11 e ss. do NCPC), e, caracterizado o impedimento de acesso ao transporte interestadual de pessoas, prova pré-constituída e documental); 8. Além disso, caracterizada o abuso de poder e de defesa (art. 311, inc.I do NCPC), decisões NULAS: art. 11 e ss. do NCPC, teratologia configurada e manifesta ilegalidade (desrespeito a julgado com trânsito em julgado); 9. As decisões atacadas são Nulas e sem fundamentação em Lei federal e na CF(sem amparo legal: art. 11 e ss. do NCPC), a decisão do TRF4 é NULA conforme art. 10 e 11e ss. do NCPC e as decisões devem ser revogadas imediatamente determinando-se o acesso irrestrito ao transporte interestadual de pessoas para todos que possuem passe livre, segue amparo legal para NULIDADE das decisões: .. 10. No caso concreto há prova pré-constituída e prova do abuso de defesa e abuso de poder, manifesta ilegalidade e teratologia; 11. 12.Portanto, direito líquido e certo violado: impedimento de acesso a IES, à educação e reabilitação; 13. As coações teratológicas (absurdas)são atacadas via MS; 14. Há teratologia, manifesta ilegalidade e decisão sem amparo legal (NULA: art. 11 e ss. do NCPC), pois impossível negar o direito a comprovação de conhecimentos (trata-se de autonomia didática do impetrante e não se aplica autonomia didática da IES: art. 207 CF/88), além disso, irrelevante qual IES realizará os exames (todas as IES fazem parte do sistema público federal de ensino superior); 15.O MS é cabível porque ataca decisão absurda(teratologia jurídica),sem fundamentação (alterando a verdade dos fatos e aplicando multa abusiva e sem amparo nos fatos) e decisão sem amparo legal (art. 11 e ss. do NCPC: NULA) e entra nas exceções conforme o julgado STJ abaixo; .. 16.Acrescenta ainda, em relação ao cabimento de MS contra decisão judicial teratológica (absurdo jurídico) e manifestamente NULA (art. 11 e ss. do NCPC: ilegal/sem amparo legal), o direito está previsto na lei federal 12016, em seu art. 5º inc. II, portanto, a jurisprudência do STJ acima já prevê essa exceção: .. Afirma, ainda, que (fl. 508/510): 20. Há indícios que as decisões, sem fundamentação e apenas satisfazendo interesses particulares das Autoridades, violam a lei federal 13869. .. 30. A provocação e instauração de procedimento contra pessoa manifestamente inocente e utilização indevida de cargo público precisam ser apuradas; 31.Já em relação à AJG integral, a condição social e econômica do impetrante/recorrente/cidadão foi analisada em sentença publicada em 20/04/2020 (abaixo), portanto, a instauração de procedimentos administrativos ou penais contra pessoa manifestamente inocente precisa ser apurada; .. Por fim, requer (fls. 527/528): a) O conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário em favor do recorrente/impetrante/cidadão, com base no art. 105, II, "b" da Constituição Federal, para que seja o venerando Acórdão reformado/cassado/decretada a Nulidade, inclusive liminarmente (art. 300 a 311do CPC: tutelas provisórias, de urgência e evidência), garantido ao recorrente/impetrante/cidadão e a todos os cidadãos, em repercussão geral e social, aplicação do art. 1º da lei federal 13105, isto é, princípios constitucionais: garantia do direito a liberdade e proteção contra abuso de autoridade, que seja deferido do MS e Recurso ordinário em MS, garantindo o direito federal ao acesso ao transporte interestadual e proteção contra abuso de autoridade (lei federal 13869) bem como cassação das multas abusivas; b) Requer, Liminarmente, com fulcro no art. 300 a 311 do CPC (tutelas de urgência e evidência), que seja garantido o transporte do requerente em quaisquer ônibus da empresa concessionária de serviço público federal Outo e Prata IDA no horário de 06:30 diariamente, bem como, sob pena de multa e crime de desobediência (a critério de V. Exa.), o requerente não tem condições de hospedagem em Mafra-SC, acrescentando, ainda, que as ordens sejam cumpridas por oficial de justiça (se necessário com auxílio de força policial para garantir os embarques de ida às 6:30 diariamente), pela ANTT, União (ou a critério de v.Exa.); c) Requer, por ora, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, de acordo com a Lei 1060/50 e CF/88, e, custas sejam pagas pela parte vencida ao final do processo, conforme art. 98 e s. do CPC; d) Que, diante do que ficou exposto, requer pela citação dos impetrados/recorridos e interessados, já qualificados para que tomem conhecimento da presente ação, e querendo em tempo hábil, venham a Juízo procederem as suas defesas, sob pena de assim não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial, e correrem à sua inteira revelia processual e consequente condenação; e)Prioridade de tramitação: o requerente é PNE, segundo o decreto federal Nº 3.298/99, art. 4º, inc. III (decreto que regulamenta a lei federal 7.853), lei federal 13.146/2015, bem como, NCPC em seu art. 1048, inc. I, faz jus a tramitação processual prioritária (anexo laudos(anexo laudos; f) Que, após os trâmites legais, requer pela inteira procedência da presente ação de MS, confirmadas as liminares/tutelas, que os impetrados/recorridos e as interessadas sejam obrigados e garantam a suspensão/revogação (revogação/nulidade das decisões coatoras com amparo legal no art. 10 e 11e ss. do NCPC),deferimento e manutenção, no mérito, de todas as tutelas e pedidos liminares, por ser de direito e de justiça; g) No mérito, requer pela inteira procedência da presente ação de MS, confirmadas as liminares/tutelas, que os impetrados e as interessadas sejam obrigados e garantam a suspensão/revogação/cassação(revogação/nulidade das decisões coatoras com amparo legal no art. 10 e 11e 992 (por analogia) e ss. do NCPC), deferimento e manutenção, no mérito, de todas as tutelas e pedidos liminares bem como cassação das multas abusivas, por ser de direito e de justiça; h) Requer, ainda, a cassação da decisão infundada e protelatória (art. 11 e 992e ss. do NCPC: aplicação do dispositivo por analogia) bem como, a condenação da autoridade pela conduta abusiva (lei federal 13869e art. 186, 927 a 954 e ss. do CC/02: reparação civil pela violência moral) bem como em multa (multas pela teratologia, manifesta ilegalidade e abuso de poder conforme fundamentação e conforme os arts. 80, inc. IV , VII e VII e 81 e ss. do NCPC e 186, 927 a 954 e ss. do CC/02 e lei federal 13869) bem como cassação das multas abusivas, por ser de direito e de justiça; Contrarrazões às fls. 543/550 (UNIÃO) e 552/561 (ANTT). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, opinou pelo desprovimento do recurso em mandado de segurança (fls. 570/576). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mormente porque não se deve confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). A propósito, confira-se o voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 462/466). A decisão agravada foi assim fundamentada: De acordo com o teor do enunciado da Súmula 267 editada pelo Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Tal comando foi aprovado pela Sessão Plenária realizada em 13/12/1963, quando vigente a Lei1.533/51, a qual, em seu art. 5º, II, dispunha sobre a vedação à concessão da segurança em face de despacho ou decisão judicial quando houvesse previsão de recurso na lei processual ou pudesse ser modificado por via de correição. Com a vigência da Lei 12.016/09, a qual expressamente revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio constitucional, a hipótese de vedação contida no art. 5º, II, foi modificada, passando o óbice à utilização do mandamus a se voltar à "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A despeito da nova disposição legal, o entendimento outrora consolidado pelo Supremo Tribunal Federal não foi revogado, mantendo-se hígido. Isto porque a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 deve se darde maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional. Neste sentido, os seguintes precedentes do STF e das Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal: .. No caso dos autos, o impetrante ratifica tal entendimento, acrescendo às suas razões precedentes no mesmo sentido. Contudo, entendo que a excepcionalidade a dar ensejo à concessão da segurança pleiteada em face de decisão judicial não restou caracterizada. Do que se vê da decisão judicial reputada como coatora pelo impetrante, há fundamentação jurídica clara e coerente acerca das razões pelas quais o julgador indeferiu o pedido antecipatório da tutela recursal, o que, evidentemente, ocorre diante de um juízo de cognição sumária, tendo em vista a competência do órgão colegiado para a apreciação da insurgência recursal apresentada. Veja-se que o Desembargador Relator expressamente teceu considerações acerca da distinção do pleito do agravante em face daquele utilizado como paradigma para sustentar seu pedido: (..) Cita o agravante, em seu favor, o julgamento da Apelação nº 0007694-43.2000.4.03.6000/MS, pelo TRF da 3ª Região (transitado em julgado em12/02/2020, após julgamento pelo STF) no qual fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, afastando o pedido de dano moral coletivo e determinando às concessionárias o cumprimento da Lei 8.899/94 consistente no transporte gratuito de passageiros portadores de deficiência, comprovadamente carentes, sem a limitação de assentos em cada veículo, imposta pelo artigo 1º do Decreto nº. 3.691/2000, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por passageiro não atendido, e quanto à União, que divulgasse e fiscalizasse o cumprimento da decisão. O acórdão restou assim ementado: .. Com efeito, em análise da legislação aplicável à matéria e ao julgado referido, tem-se que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, no que diz respeito à obtenção de assento gratuito para portador de deficiência, em transporte interestadual, em serviço não-convencional, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. A legislação acima referida é expressa ao conceder passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, obrigando as empresas permissionárias e autorizatári as de transporte interestadual de passageiros a reservar dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas. O acórdão transitado em julgado, proferido pelo TRF 3ª Região, em sede Ação Civil Pública, com eficácia em todo o território nacional, afastou a limitação da concessão de passe livre a dois assentos em cada veículo, porém, não estendeu a concessão para outros serviços de transporte interestadual que não o previsto no regulamento, qual seja: serviço convencional. Em sendo assim, por ora não vislumbro a verossimilhança das alegações a ensejar a concessão da tutela antecipada, antes mesmo da contestação da parte adversa. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.(..) É possível, portanto, vislumbrar que esta via excepcional foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, haja vista que para a decisão ora atacada o ordenamento jurídico prevê recurso cível próprio a ser utilizado. Ademais, não há como acolher a pretensão do impetrante quanto à caracterização da teratologia da decisão judicial, isto porque ela foi proferida de acordo com as exigências do ordenamento jurídico, isto é, dotada da exposição dos fundamentos de fato e de direito que, de forma lógica e racional, conduziram à conclusão alcançada pelo julgador. Dispositivo Nestes termos, forte nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 152 do RI-TRF4,indefiro a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, porquanto presentes seus requisitos objetivos definidos em lei (E1 - DECLPOBRE3), observando-se, todavia, que a isenção por ele garantida não atinge as multas processuais, tais como aquela prevista no art. 1.021, §4º, do CPC1. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Não há, nas razões do agravo interno interposto pelo impetrante, novos fundamentos que não aqueles já enfrentados liminarmente quando do juízo de admissibilidade deste mandado de segurança. Outrossim, inobstante ao impetrante, em feitos diversos deste, ter sido observada a impropriedade da postura processual adotada, inclusive com aplicações de multas processuais, continou o requerente a interpor recursos manifestamente inadmissíveis, desvirtuando, pois, o regular exercício do direito de petição, prejudicando, como já referido em uma dessas decisões, não só a célere e efetiva prestação jurisdicional aos que se socorrem do Poder Judiciário para tanto como também a justa prestação jurisdicional que almeja o próprio requerente, eis que a imposição das multas processuais, é certo, possuem escopo obstativo à utilização de outros recursos caso não adimplidas. No caso presente, tal como nos demais em que já se aplicou o que dispõe o art. 1.021, §4º, do CPC, na hipótese de ser por unanimidade negado provimento ao agravo interno interposto, vota-se pela aplicação de multa a ser fixada em 5% do valor atualizado dado à causa, dado se tratar de conduta reiterada do impetrante. No que tange ao recurso da União, inobstante seja, de fato, nesta Corte objeto de notável controvérsia o direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça ao impetrante dada suas peculiaridades pessoais, é certo que o §3º do art. 99 dispõe ser presumida a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, competindo, em face disso, à parte contrária o ônus a superar aquela presunção, sendo que nestes autos nenhuma prova foi feita pela União, de forma que prevalece a declaração apresentada. Nesses termos, novamente com o respeito às razões de decidir apontadas pela União em seu agravo, reputam-se elas insuficientes a superar a presunção acima referida, motivo pelo qual, nesse ponto, nega-se provimento ao recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pela União e ao agravo interno interposto pelo impetrante, aplicando-lhe, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, multa no valor de 5% dovalor atualizado da causa. (Grifos nossos) Destarte. não procede a tese de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil estatal, de modo que a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Do mesmo modo, quanto ao valor da indenização fixada, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. 5. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.616.151/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que tem por objeto a percepção do benefício da pensão por morte durante o processo administrativo instaurado em desfavor da parte ora agravante. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, de dispositivos e princípios constitucionais -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. VI. Ademais, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97. VII. O Tribunal local, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, decidiu que, "a sentença é, de fato, extra petita. E isto porque, o pedido do impetrante era apenas o de continuar percebendo a pensão por morte enquanto tramitasse o processo administrativo instaurado. (..) considerando que a suspensão da pensão da autora se deu em razão de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado, restando assegurado o exercício da ampla defesa e contraditório, aliado ao fato de que não transcorreram mais de cinco anos entre a data da concessão e o cancelamento da pensão (..), não há qualquer ilegalidade praticada pela Administração ao rever o referido ato que concedeu erroneamente o pensionamento". VIII. Como cediço, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que verificada a ocorrência de julgado extra petita e que inexistente ilegalidade no procedimento administrativo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. IX. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. X. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). XI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1.591.377/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2020) Quanto à questão de fundo, observa-se que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas acerca do suposto direito líquido e certo por ele defendido, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido - em especial aquele segundo o qual o subjacente mandado de segurança estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal. Assim, nesse ponto, incidem na espécie as Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. Por fim, não se olvida que, "em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.131.069/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021). Sucede que, na hipótese vertente, a manifesta improcedência do agravo interno manifestado pela parte ora recorrente restou efetivamente evidenciada na fundamentação supracitada, sendo certo, outrossim, que também nesse ponto deixou a parte recorrente de arguir fundamentos claros, precisos e congruentes capazes de elidir a conclusão firmada pela Corte de origem acerca da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Logo, novamente aplica-se a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se.